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Notícias - ANIMAIS


 

Projeto de lei visa punir maus-tratos com multas que chegam a R$ 200 mil, em Bauru (SP)

Autor(a): Vitor Oshiro

A luta contra os maus-tratos aos animais em Bauru está bem perto de ganhar um novo "braço". O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) assinou nessa quarta-feira (3) o Projeto de Lei 29/17, que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que maltratam os bichos. Para se ter uma ideia, o texto prevê desde advertências até multas que podem chegar a R$ 200 mil de acordo com a gravidade da situação.

O projeto foi elaborado em conjunto com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda) e segue, agora, para aprovação da Câmara Municipal. Entre os contextos previstos como maus-tratos na nova lei, estão: abandono, manutenção em locais inadequados, privação de necessidades básicas e, claro, as agressões tão cruéis e, ao mesmo tempo, tão comuns de serem encontradas pelos defensores da causa animal (veja todas as situações previstas no quadro abaixo).

"É uma demanda solicitada há tempos pela população e, principalmente, pelo movimento que trabalha com a causa animal na cidade. Esse projeto de lei é importante porque pode melhorar o atendimento de animais em Bauru, possibilitando que possamos ter uma cidade que respeita também a vida, seja ela de qualquer forma", enfatiza o prefeito Gazzetta.

A prefeitura complementa que "a criação da lei é um compromisso do atual governo e visa melhorar a questão da causa animal em Bauru, regulamentando a venda, a exposição e, principalmente, a proteção doa animais".

VALORES

Presidente do Comupda, Thais Viotto acredita que, caso o projeto passe pela Câmara e realmente vire lei, a cidade tem muito a ganhar. "É mais uma arma nessa nossa luta. Agora, as pessoas ficam sujeitas às sanções penais e também administrativas".

Ela explica que o texto prevê sanções mais brandas, como advertências, até multas de acordo com a gravidade de cada caso. Tais penalidades variam de infrações leves, com multas de R$ 200,00 a R$ 2.000,00; graves, de R$ 2.001,00 a R$ 20.000,00; e muito graves, de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00.

"São valores altos e que devem servir para educar mesmo. Quem vai determinar a punição é o agente coercitivo. Inclusive, as situações e a gravidade variam em caso de reincidência das infrações", complementa Viotto, que também é presidente da Comissão de Defesa e Proteção Animal da OAB.

QUEM FISCALIZA?

Um dos problemas em toda e qualquer lei é a fiscalização. Para este texto, ficou definido que a responsabilidade ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma), que poderá fiscalizar as situações em conjunto com as secretarias municipais de Saúde, de Planejamento e demais órgãos e entidades públicas.

"Essa foi uma luta grande nossa. A fiscalização inicial seria apenas com a Semma, mas conseguimos expandir essa questão. O Centro de Controle de Zoonoses tem fiscais que poderão atuar. Inclusive, acreditamos que, com essa nova lei, eles terão mais liberdade em apurar as denúncias", complementa a presidente do Comupda.

Acusado fica proibido de recuperar a guarda e de adquirir um novo pet

Thaís Viotto, do Comupda, explica que, além das multas, de acordo com a situação, é feita a remoção do animal e a pessoa fica proibida, por cinco anos, de recuperar a guarda daquele pet ou de adquirir outro. “A lei municipal, assim, segue o consenso de uma lei estadual sancionada pelo governador Geraldo Alckmin. Trata-se da Lei 16.308 de 2016”, comenta Viotto, referindo-se ao texto que entrou em vigor em setembro do ano passado e diz que “fica proibida de obter a guarda do animal agredido, bem como de outros animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos”.

Poder Público

De acordo com o Comupda, uma das maiores conquistas, caso o projeto seja aprovado, é aumentar a responsabilidade do poder público. “Agora, ficará determinado que o poder público é responsável por fazer a remoção, a identificação e a castração desse animal vítima de maus-tratos, assim como a posterior destinação”, descreve Thaís Viotto. Outro ponto positivo é estender tais proteções não só aos animais domésticos, mas também aos silvestres.

Delegado: ‘Quem maltrata um animal pode agredir uma pessoa’

Titular da Delegacia de Crimes Ambientais, Dinair da Silva vê com “bons olhos” a possibilidade desta nova lei. “É mais uma força que se junta nessa luta. Até porque a lei penal ainda é branda nesse sentido, punindo geralmente com o pagamento de cestas básicas”, afirma, referindo-se à Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais.

Ele ainda destaca que o combate a quem ataca os animais pode ter um outro viés positivo para a segurança da sociedade como um todo. “Existem vários estudos que mostram que os seriais killers começaram atacando animais. Punir maus-tratos a animais pode ser uma forma de evitar crime contra pessoas”, conclui o delegado.

Você sabia?

Os pets estão cada vez mais sendo tratados como membros da família. E, em Portugal, uma alteração recente na lei fez jus a esta postura. Desde o último dia 1, o estatuto jurídico do País passou a encarar os animais como “seres sencientes”, e não mais como coisas, objetos. A mudança faz parte da Lei 8/2017. No Brasil, segundo Thaís Viotto, presidente do Comupda, também há projetos nesse sentido. “Mas ainda estão tramitando e não há nenhuma decisão por aqui”, complementa.

Fonte: JCNet

Data: 5/5/2017 09:19:57

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